A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos,…
A Receita Federal lamentou nesta quinta-feira o fato de a Câmara dos Deputados ter barrado a obrigação de que contribuintes informem ao Fisco operações de planejamento tributário, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos. Na terça-feira, o plenário aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 685. Um destaque apresentado pelo PPS, porém, retirou…
A Receita Federal do Brasil – RFB não demandou, neste ano, a Declaração de Planejamento Tributário – Dplat, uma das obrigações da Medida Provisória nº 685, a qual obriga as empresas a informar, anualmente, os negócios jurídicos que fomentarem supressão, adiamento ou redução do pagamento de impostos ou contribuições. Mas a expectativa das empresas é…
O governo federal corre contra o tempo para tentar evitar nova derrota no Congresso e restabelecer no Senado norma que exige das empresas comunicação à Receita sobre planejamento tributário adotado para reduzir o peso do fisco. É que, no próximo dia 18, termina a validade da Medida Provisória (MP) 685, em cujo texto original enviado…
Decreto Nº 14.303, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos. Publicado no DOE n° 14.303, de 05.11.2015. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/f7a3ca6df7a7726004257ef5003f32f4?OpenDocument  
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1590, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 27)   Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1591, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 28)   Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1593, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 29) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências….
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos. A matéria, que faz parte das propostas do Pacto Federativo, segue agora para análise da Câmara dos…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a defender nesta quarta-feira (4) o equilíbrio das contas públicas e avaliou que, caso a trajetória de crescimento dos gastos públicos seja maior que a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) no futuro, o país estaria “contratando impostos” – ou seja, criando mais tributos. A lógica do ministro…
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