A Receita Federal lançou neste ano a malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistências na declaração do Imposto de Renda serão notificadas e terão a chance de regularizar espontaneamente sua situação com o Fisco. Neste ano, a Receita está notificando 26 mil empresas com indícios de…
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da…
No ano de 2014 a Fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 150,5 bilhões. Esse valor é o segundo maior obtido pelo Fisco e é superado apenas pelo verificado em 2013, quando foram constituídos R$ 190,1 bilhões, afirmou Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.   No ano passado,…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Apelação Cível Embargos à execução ICMS – Empresa que busca extinção da execução fiscal, alegando que a firma vendedora, à época dos fatos, estava regularmente inscrita na repartição fiscal, portanto habilitada a praticar atos mercantis, não havendo que se falar em infração, que originou a autuação Sentença de procedência Recurso da Fazenda Desprovimento de rigor….
 República é o regime político em que os exercentes de funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente. São, assim, características da república a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade. A eletividade é instrumento da representação. A periodicidade assegura a fidelidade…
O governo do Estado encaminhou uma mensagem retificativa ao orçamento de 2016, onde prevê a redução da estimativa de déficit de R$ 6,2 bilhões para R$ 4,6 bilhões. A mudança se deve em decorrência da aprovação do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outras medidas que integram…
O governo enviou ao Congresso Nacional mais uma norma do pacote de medidas com o objetivo de elevar a arrecadação tributária. A Medida Provisória 694/15 aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas…
O Congresso Nacional deve instalar nesta quarta-feira (7) a comissão mista que analisará a Medida Provisória 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Conforme a proposta, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro percentuais (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o…
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) defendeu a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 124/2011) que propõe que a cobrança do ICMS sobre energia elétrica seja feita nos estados produtores e não nos estados consumidores. Ele explicou que a Constituição excluiu a energia elétrica, petróleo e derivados da regra de participação mista do ICMS, estabelecendo…
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