  No caso de mercadoria importada o imposto incide sobre o desembaraço aduaneiro, medida que se faz necessária para que a referida mercadoria se sujeite à mesma carga tributária que incide sobre a mercadoria nacional, evitando assim desequilíbrios concorrenciais.   Ocorre que a União vem defendendo que além desta primeira incidência, a mercadoria importada deve…
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto . O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao…
Correção de 6,5% na tabela foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff. Novos valores eram previstos na MP 656/2014 Brasília –  A presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda daspessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto de conversão aprovado em dezembro passado…
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, prevê que a proposta deverá ser aprovada até junho para entrar em vigor em 2016, com o apoio de todos os partidos no Congresso Brasília – Na contramão das medidas de aumento de tributos anunciadas pelo ministro Joaquim Levy, o governo e a base aliada vão…
Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes. E os…
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. SINÔNIMOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A receita bruta e…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60322
Especialistas entrevistados pelo DCI falam sobre os índices de preços e pesquisas setoriais que os pequenos empresários podem utilizar para formar preços e balizar custos e investimentos São Paulo – Os pequenos empresários podem utilizar indicadores econômicos oficiais para planejar melhor o seu orçamento em 2015. É o que orientam especialistas entrevistados pelo jornal DCI….
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação contra a Nacional Gás Butano Distribuidora por não pagamento da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A empresa possuía decisão judicial que a autorizava não realizar o recolhimento do tributo. O tema é de interesse de diversas empresas que questionam no Judiciário a…
O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União peça ao serviço de restrição ao crédito para…
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