 As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo – e…
Quando uma grande empresa quebra, leva junto para o buraco dezenas e até centenas de pequenos fornecedores. Com o texto aprovado, as empresas de menor porte e os microempreendedores individuais saem do fim da fila para o quarto grupo preferencial na ordem para o recebimento de créditos de empresas falidas. Antes deles, estão os créditos…
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) do Estado de São Paulo vão começar a receber em casa, na terça-feira, dia 10, o carnê de pagamento que permite a formalização da atividade. Estão incluídos na contribuição à Previdência Social o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou o ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a medida,…
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes…
 A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo próprio produtor rural configura bitributação, e ainda ofende o princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.  De início, o relator, juiz federal Henrique Destêrro, lembrou que a jurisprudência…
A Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, obteve liminar que impede a Fazenda de São Paulo de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A medida, estabelecida para contribuintes do ICMS inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. Na decisão, a juíza Maricy Maraldi, da 9ª…
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ARTS. ANALISADO: 50 DO CC/02 E 238 DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/5/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/2/2012.   2. Demanda em que se pretende o cumprimento de obrigação de pagar de corrente…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF.    1. Nessa perspectiva, “(…) É dado ao relator negar seguimento ao recurso “manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo…
Desde que o fenômeno da globalização passou a integrar as economias dos países, é certo que o desenvolvimento de uma nação passou a estar intimamente ligado ao desenvolvimento do comércio internacional.   Em sendo assim, o Brasil precisou fomentar as operações de comércio com o exterior, fazendo com que os bens e produtos nacionais chegassem…
 As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara…
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