 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ MIL REAIS. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. DESCABIMENTO.   1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial…
A maior conquista das empresas foi a oportunidade de renegociar dívidas com a União em até 15 anos por meio da reabertura do Refis   Vitória 1 Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasilia, o empresariado brasileiro conquistou importantes vitórias que vieram no pacote editado na semana passada pelo governo. A maior…
O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à: I – 5% se o valor total da dívida a ser…
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos – como o da tributação do lucro das…
Um total de sete companhias listadas na BM&FBovespa oferece ao investidor isenção de Imposto de Renda para ganhos com a valorização de suas ações, dentro do previsto pela MP 651. São elas, com seus códigos de negociação: Brasilagro (AGRO3), CR2 Empreendimentos Imobiliários (CRDE3), General Shopping Brasil (GSHP3), HRT Participações em Petróleo (HRTP3), Nutriplant (NUTR3), Renar…
O Projeto de Lei Complementar 312/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a produção de açúcar e de álcool será proporcional à área de cana-de-açúcar plantada em cada município do mesmo estado. Pelo texto, do deputado João Dado (SD-SP), a…
Quando empresas fazem depósitos judiciais ou administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, os juros e as atualizações monetárias desse valor “guardado” só são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quando há decisão favorável ao contribuinte. A mesma regra vale para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme…
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao PEP no Estado de SP para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram novos procedimentos para os contribuintes retificarem e incluírem débitos. Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editaram portaria conjunta reabrindo o prazo para que multinacionais brasileiras peçam parcelamento ou pagamento com desconto maior de dívidas referentes a tributos não pagos sobre lucros obtidos no exterior. O prazo fica reaberto até fim de julho. Publicada no “Diário…
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento…
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