O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupação e dúvidas….
Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasil, o empresariado brasileiro conquistou uma importante vitória: a oportunidade de renegociar as dívidas com a União por meio do Refis da Crise. Recém-sancionado pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 638, após ter sido retirado da polêmica MP 627, o programa de parcelamento de dívidas…
Diferentemente do Brasil, os últimos países a sediar a Copa do Mundo optaram por taxar a Fifa ao invés de só esperar pelo retorno financeiro do megaevento. Enquanto o Brasil forneceu isenção total à entidade e deixou de arrecadar cerca de R$ 1,1 bilhão, a Alemanha de 2006, por exemplo, arrecadou pelo menos 108 milhões…
Em meio a todas as exigências tributárias e burocráticas de todas as esferas de governo, ainda falta aos empresários atenção a um cuidado fundamental: a armazenagem dos documentos. E esta preocupação é ainda maior para as pequenas empresas, que utilizam os escritórios de contabilidade como uma espécie de extensão do Departamento Administrativo para gerar informações…
  Estudos realizados pela Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) apontam que a perspectiva de desenvolvimento do PIB se mantém para o próximo período, tanto na agricultura quanto na pecuária, inclusive com o crescimento da demanda externa. Os resultados apresentados pelo IBGE para o primeiro trimestre do ano de 2014 apontam que a…
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUROS E MULTA. NÃO INCLUSÃO NO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CONSIDERAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL. 1. O dolo do agente, conforme se extrai do art. 168-A do Código Penal, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros…
 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ MIL REAIS. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. DESCABIMENTO.   1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial…
A maior conquista das empresas foi a oportunidade de renegociar dívidas com a União em até 15 anos por meio da reabertura do Refis   Vitória 1 Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasilia, o empresariado brasileiro conquistou importantes vitórias que vieram no pacote editado na semana passada pelo governo. A maior…
O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à: I – 5% se o valor total da dívida a ser…
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos – como o da tributação do lucro das…
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