Um total de sete companhias listadas na BM&FBovespa oferece ao investidor isenção de Imposto de Renda para ganhos com a valorização de suas ações, dentro do previsto pela MP 651. São elas, com seus códigos de negociação: Brasilagro (AGRO3), CR2 Empreendimentos Imobiliários (CRDE3), General Shopping Brasil (GSHP3), HRT Participações em Petróleo (HRTP3), Nutriplant (NUTR3), Renar…
O Projeto de Lei Complementar 312/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a produção de açúcar e de álcool será proporcional à área de cana-de-açúcar plantada em cada município do mesmo estado. Pelo texto, do deputado João Dado (SD-SP), a…
Quando empresas fazem depósitos judiciais ou administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, os juros e as atualizações monetárias desse valor “guardado” só são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quando há decisão favorável ao contribuinte. A mesma regra vale para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme…
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao PEP no Estado de SP para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram novos procedimentos para os contribuintes retificarem e incluírem débitos. Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editaram portaria conjunta reabrindo o prazo para que multinacionais brasileiras peçam parcelamento ou pagamento com desconto maior de dívidas referentes a tributos não pagos sobre lucros obtidos no exterior. O prazo fica reaberto até fim de julho. Publicada no “Diário…
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para…
O desempenho das micro e pequenas empresas paulistas está em queda livre. Em maio, o faturamento real dos empreendimentos registrou queda de 6,9% na comparação com igual período de 2013. É a terceira queda consecultiva do indicador, segundo revela a pesquisa de conjuntura realizada pelo Sebrae-SP. Após um início de ano promissor, com um janeiro…
As Juntas Comercias do País podem adotar o “Via Única”, sistema que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. Com isso, o empresário passa a ter a obrigação de entregar apenas uma via do contrato social nas juntas, e a ter acesso online ao documento já autenticado. Na última semana a Junta Comercial do…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado no ano passado na região de Paulínia e que resultou no parcelamento e no pagamento de R$ 380 milhões. O projeto envolveu a investigação de grandes devedores – pertencentes a grupos econômicos – e…
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