Após longa espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/2012 (PLP 221) que altera uma série de questões na legislação do Simples Nacional – programa que oferece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). O novo relatório do Simples Nacional ou Supersimples refletiu um acordo intensamente negociado entre as receitas…
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora para análise do Senado, também reabre prazo para adesão das Santas Casas em programas de moratória e o perdão de dívidas com o Fisco federal….
 Se o projeto do novo Super Simples não for votado na Câmara até antes do início da Copa, será adiada para o final deste ano ou para 2015 a reformulação das atuais tabelas e da nova tabela de alíquotas desse regime tributário reduzido. O projeto sofreu ontem o segundo adiamento e deverá ficar para a…
 Implantação do sistema para prestação única de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por pequenos produtores rurais estava prevista para 1º de maio, mas só deve ocorrer no ano que vem deputado Reinaldo Azambuja teme dificuldades por causa de acesso restrito à internet no campo.  O coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse nesta terça-feira…
 A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (21) a Medida Provisória 634/13, o texto que originalmente isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação e trata de outros temas tributários. O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora para o Senado. A votação faz parte de um esforço…
 Depois de uma reunião de quase três horas no Palácio do Planalto, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse na noite desta quinta-feira que que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a dar uma resposta dentro de uma semana sobre o pedido para que a desoneração da folha de pagamento para…
O relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao segundo bimestre, divulgado nesta quinta-feira, 22, pelo Ministério do Planejamento, informa que a Receita Federal elevou em R$ 8,15 bilhões o item outras receitas administradas e em R$ 2,179 bilhões a arrecadação da Cofins esse ano.   Por outro lado, houve uma redução na previsão…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PELO STF DA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.   1. O produtor rural detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, assim como…
Ementa: APELAÇÕES Anulatória. Taxas de limpeza pública e combate a sinistro. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Incompetência do Município para instituir a taxa de combate a sinistro. Provido o recurso do autor, e desprovido o do Município. TJSP. Relator(a): João Alberto Pezarini. Comarca: São Caetano do Sul. Órgão julgador: 14ª Câmara…
Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…
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