 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A…
 A Receita Federal prepara mudanças nas regras de recolhimento de Tributos das empresas que atuam na internet. O objetivo do governo é evitar que companhias como Google, Facebook, Netflix e Apple deixem de pagar Tributos no Brasil. Segundo levantamento preliminar, o faturamento dessas companhias – especialmente a fatia de publicidade – é feito por companhias…
 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o…
 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso…
 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Contudo, a Fazenda Nacional ainda insiste na cobrança, que acaba sendo derrubada pelo Judiciário. A Segunda Turma do STJ negou mais um recurso da Fazenda…
 Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA EM PORTARIA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1….
1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do art. 185 do CTN, com redação da Lei Complementar 118/2005, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública.  2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa.  3. Hipótese em que…
 Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de ação declaratória anterior em virtude do depósito integral do valor debatido, de forma que a Fazenda não está autorizada a efetivar atos de cobrança relativos a esse débito. Ademais, em que pese à inexistência de decisão judicial definitiva, observa-se que não se conferiu ao recurso extraordinário…
Três problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça. O diagnóstico foi apresentado nesta segunda-feira (17/02) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, durante audiência pública para debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça…
 Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar…
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