Na cobrança de contribuições previdenciárias realizada com base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é lícita a autuação da tomadora de serviços sem que antes tenha havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n. 8.212/1991, em…
Sentença que julgou o crédito fiscal habilitado para integrar o quadro geral de credores Insurgência do Ministério Público – Não comprovação da data da citação da executada, ora falida, no executivo fiscal Ação ajuizada antes da LC 118/05 Aplicação do Artigo 174, § 1º, I do Código Tributário Nacional Não aplicação do Artigo 47 do…
O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Conforme o referido dispositivo legal, os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A cessão fiduciária…
Enquanto não há definição sobre o que será feito da regulamentação da regra antiguerra dos portos, a jurisprudência a respeito vem sendo definida por meio de liminares concedidas no Brasil inteiro. O Judiciário tem entendido que a regra que obriga empresas a detalhar em notas fiscais seus custos de importação viola o direito constitucional à…
Os membros do Confaz (conselho que reúne as 27 secretarias de Fazenda do país) não chegaram a um acordo sobre a aplicação da norma criada pela próprio grupo para acabar com a guerra dos portos. As indústrias têxtil e de máquinas prometem ações na Justiça a partir de hoje para evitar penalidades por não cumprir…
“Agravo Regimental. Mandado de segurança. Cláusulas quinta, sexta e sétima do ajuste Sinief n.º 19/2012, que impõem ao importador, a partir de 1.º de maio de 2013, a obrigação acessória de declarar na nota fiscal eletrônica (NF-e) o custo de importação das mercadorias, o número da Ficha de Conteúdo e Importação (FCI) e o conteúdo…
“TRIBUTÁRIO – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR DECRETO ESTADUAL – RATIFICAÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012, EDITADO PELO CONFAZ – EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS IMPORTADOS EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA – AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 198 DO CTN – OCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA CONFIGURADA 1 A exigência…
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PORTARIA CAT 174/12. DIVULGAÇÃO DE CUSTOS FINANCEIROS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SIGILO DE DADOS FINANCEIROS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº…
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
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