BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir…
Os contribuintes com dívidas com a União anteriores à 2008 receberam uma boa notícia, com o fato da presidente Dilma Rousseff ter sancionado a reabertura do programa de parcelamento de débitos do Governo Federal, também conhecido como ‘Refis da Crise’. Com isso poderão ser pagos os débitos em até 180 meses, desde que vencidos até…
Na dependência de arrecadação extra para fechar as contas do ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou, no “Diário Oficial” de hoje, o texto aprovado pelo Congresso que reabre até o final deste ano o Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em condições privilegiadas lançado em 2009.   Em maio,…
O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem multa e sem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em…
A Receita Federal devolveu aos exportadores brasileiros quase R$ 4 bilhões em crédito tributário, ou em dinheiro, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) entre janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2013. Nesse período foram apresentados 9,5 mil pedidos de ressarcimento, o que equivale a…
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem parecer desfavorável à Vale no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. O caso deve ir a julgamento ainda neste mês, conforme informou ao Valor o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho,…
A subcomissão da Câmara dos Deputados que estuda a produção de leite no País reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir o sistema de acúmulo de PIS/Pasep e de Cofins na cadeia produtiva. Desde 2004, leite e queijos estão isentos desses tributos (Lei 10.925/04). Em abril deste ano, a subcomissão aprovou o relatório final que sugeria…
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o Imposto de Importação de 124 produtos não fabricados no país. As resoluções que reduzem as alíquotas do imposto foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial da União. As medidas têm validade até 31 de dezembro do ano que vem. A Resolução 91 reduz de 16% para 2%…
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