O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera a Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980),…
Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa. Governo quer enviar MP na semana que vem sobre regras contábeis. A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos…
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR)…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos modificativos, opostos pela União contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596177, com repercussão geral. Naquela ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a redação dada pela…
O Regulamento paulista do ICMS, tornando expressamente defeso o crédito de mercadorias para integração ou consumo em processo produtivo industrial ou rural, autoriza entender que essa proibição de creditamento não se estende, porém, às mercadorias que devam integrar-se ou consumir-se no processo de industrialização ou rural, sempre que, tal o caso dos autos, o produto…
O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração,…
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.598, de 22 de março de 2012,  DECRETA:  Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid, instituído pelos arts. 7º a 11 da…
Não conhecimento da questão referente à imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea a, e § 2º, da Constituição), porquanto, diferentemente do alegado pela apelante, a decisão singular declarou a sua inaplicabilidade em relação às taxas. Na taxa de serviços urbanos prevista no artigo 239 da Lei Municipal n.º 794/66, Código Tributário do Município de…
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos…
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