Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12552012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12562012.htm
Dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12572012.htm
Em uma decisão inédita no Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o plano de recuperação judicial da Cerâmica Gyotoku. Os desembargadores, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, determinaram que a empresa, com sede em Suzano, elabore um novo plano e o apresente aos credores em 60 dias, sob risco…
“Apelação Cível – Direito tributário Embargos à Execução Fiscal. Aquisição de mercadorias Inidoneidade das notas fiscais. Não se pode exigir da Embargante que diligencie no sentido de verificar a regular inscrição das empresas das quais adquire mercadoria. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível nº 0001617-77.2008.26.0660 – Relator Marrey Uint – Julgado em 07/02/2012)
Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro garantiu a uma consultoria americana, que pretende iniciar suas atividades no Brasil, dar continuidade ao processo de transformação da sua empresa limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). A decisão é a primeira do país nesse sentido. A Lei nº 12.441, de 2011, permitiu a constituição…
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que concede imunidade tributária à produção e à comercialização de programas de computador.A proposta equipara o produto a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que, conforme a Constituição, são livres de cargas tributárias. Na opinião…
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 138/12, do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que eleva de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor de dívidas relativas a contribuições sociais que podem ser perdoadas pela Previdência Social.O deputado cita levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual a cobrança judicial…
Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de lado uma questão importante: a inclusão dos devedores é feita automaticamente por instituições como a Serasa,…
Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao Valor que vai eliminar desses programas os contribuintes que não incluírem, nos processos…
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