SÃO PAULO – Errar é humano e, pensando nisso, a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de corrigir a declaração do Imposto de Renda entregue, tanto no período de temporada de prestação de contas com o Leão quanto depois. Mas existe um limite para fazer o que é chamado de retificação?De acordo com o…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF – que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina…
Através da Portaria MF nº 130/2012 – DOU 1 de 23.04.2012, foi alterada a Portaria MF nº 75/2012, que, entre outras providências, dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN, para estabelecer que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional,…
SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou, nesta segunda-feira (23), em Franca (SP), um decreto que desonera o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pela indústria e pelo atacado de produtos de couro.Com o novo decreto, a alíquota do ICMS que incide sobre as operações internas das indústrias…
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto…
Brasília – Mais de 3,4 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) do regime tributário Simples Nacional entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2011 dentro do prazo, encerrado no dia 20 de abril. O número representa 89,42% de mais de 3,8 milhões de negócios obrigados a enviar o documento.O balanço foi divulgado…
Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de…
Mato Grosso perderá aproximadamente R$ 250 milhões por ano, caso sejam unificadas em 4% as alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos importados, a partir de janeiro de 2013, conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010.Em Mato Grosso, atualmente, a alíquota interestadual do ICMS…
FRANCA – O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve em Franca nesta segunda-feira, 23, para assinar o decreto de redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o setor calçadista paulista. A redução vinha sendo pleiteada há tempos e agora o imposto será reduzido de 12% para…
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