Leading Case: REsp 2123906/SP
Título: Definir se o valor da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) pode ser excluído das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, diante da alegada identidade entre os fatos geradores das contribuições.
Descrição: Recurso especial repetitivo em que se discute a possibilidade de retirada da CPRB das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, sob o fundamento de que as contribuições incidem sobre a receita bruta. O STJ reconheceu que o valor correspondente à CPRB integra a receita considerada para fins de apuração dessas contribuições.
Tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não sendo permitida a sua exclusão.
