TJ-SP. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CBS E DO IBS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Mandado de Segurança Cível nº 1161497-36.2026.8.26.0053

Título: Possibilidade de exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ISSQN

Descrição: Mandado de segurança em que se discute a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores do IBS e da CBS destacados na fatura do prestador de serviço.

Tese: Por serem valores que apenas transitam pelo patrimônio do fornecedor de serviços e são repassados ao Fisco, a CBS e o IBS não representam contraprestação pelo serviço prestado e, portanto, não compõem a base de cálculo do ISSQN.