Jurisprudências

STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTO. TEMA 1.279. ICMS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. FATO GERADOR. MODULAÇÃO TEMPORAL. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Leading Case: RE 1452421 Título: Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. TEMA 801. SENAR. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO RURAL.

Leading Case: Recurso Extraordinário 816830 Título: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTOS. TEMA 1.262. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Leading Case: Recurso Extraordinário nº 1420691 Título: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por Mandado de Segurança. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime…

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STF. ACÓRDÃOS. TEMA 218. ICMS. DIREITO A CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS.

Leading Case: RE588954 Título: Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos…

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