Jurisprudências

RFB. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4006, de 03 de abril de 2020. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do apelo extremo nº 636.941/RS, em sede de repercussão geral,…

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RFB. Solução de Consulta COSIT nº 39, de 31/03/2020. IRPJ. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. NORMAS CONTÁBEIS. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.

Desde que o goodwill seja existente e registrado em conformidade com as normas contábeis, a aquisição de participação societária decorrente de operação regular de aquisição patrimonial realizada em estrita observância à legislação societária, com substância econômica, real, com ausência de dolo, fraude ou simulação e que proporciona poder de influência significativa ou controle terá o…

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RFB. Solução De Consulta COSIT nº 17, de 18 de março de 2020. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.

A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. É facultada…

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RFB. Solução De Consulta COSIT nº 19, de 18 de março de 2020. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS. PERDA OU QUEBRA POR ESTOQUE OBSOLETO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PRÉVIO DA AUTORIDADE FISCAL. O laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável, é imprescindível para a comprovação…

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RFB. Solução de Consulta. DISIT/SRRF08 Nº 8001, de 10/02/2020. (Compensação. Retificação.Informações Prestadas em GFIP).

(Publicado(a) no DOU de 11/03/2020, seção 1, página 31) Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE…

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RFB. Solução de consulta COSIT nº 99002, de 05/03/2020. IRPJ. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.

ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e…

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TRF1. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. LIMINAR. (Instituído pelo Decreto nº 9.101/17)

PJe – Cuida-se de pedido formulado pela União, de suspensão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1010193-81.2017.4.01.3400, que tramita no Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo impetrante a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra ato de PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA GERAL DA…

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RFB. Solução de consulta COSIT nº 10, de 28/02/2020. Imposto de Renda da Pessoa Fisica. Serviços Médicos. Retido na Fonte

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. Estão sujeitas à incidência do IRPJ na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais…

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RFB. Solução de consulta DISIT/SRRF04 nº 4003, de 13/02/2020. Contribuição. PIS/PASEP.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA…

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