Jurisprudências

STJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Leading Case: Tema Repetitivo 1.158 (REsp 1.949.182/SP) Título: Responsabilidade pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e a ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal. Descrição: Define-se se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal destinada à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Discute-se…

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STJ. ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LC 87/1996. EXTENSÃO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

Leading Case: AREsp 2.607.634/SP Título: Isenção de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Descrição: Reconhecimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Kandir (LC 87/1996) abrange não apenas operações diretamente destinadas ao exterior, mas toda a cadeia logística da exportação, incluindo o transporte interestadual e intermunicipal…

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STF. TEMA 1373. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Leading Case: RE 1525407 Título: Exigência de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave ou repetição do indébito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação…

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STF. ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1367. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DOMESMO CONTRIBUINTE.

Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…

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TRF-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000. Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Tese: Em razão…

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CARF. ACÓRDÃO N° 1402-006.954. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 17830.727486/2021-90. Título: Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei nº 12.973/2014, Lei Complementar nº 160/2017, e do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ, a necessidade do contribuinte comprovar que…

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CARF. ACÓRDÃO N° 3201-012.196. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 19311.720262/2017-65. Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade. Descrição: Recurso voluntário em que se discute, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a classificação de gastos com publicidade online como insumo essencial para fins de apuração de crédito…

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STJ. ACÓRDÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…

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