Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira (23/3), que o Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. A discussão consta no recurso especial 1.465.282. A maioria dos ministros seguiu o relator do caso, ministro Gurgel de Faria. Para o magistrado, o Ministério…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da lei 10.705/00, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nos casos em que o i) doador ou falecido residirem no exterior, ii) os bens do falecido estiverem…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista — o…
Apesar da mudança na sistemática do voto de qualidade, nos últimos nove meses a maioria dos empates foi resolvido de forma favorável à Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com levantamento feito pelo JOTA na base de dados do Carf Previsível, no período entre abril de 2020 e janeiro de…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas…
O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706). A data foi definida em consenso com a…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Além disso, a norma, que entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifestação dos ministros depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) resolver deixar a questão nas mãos do STJ. Para o relator…
A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos: a) benefícios…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
