A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) montou uma estratégia de guerra para contra-atacar o bombardeio de ações de contribuintes que pedem para postergar o pagamento de tributos federais ou outras medidas com base na crise gerada pelo coronavírus — a liberação de penhora, bloqueio de bens ou depósitos judiciais, por exemplo. Em duas semanas quase…
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias e fundações federais – suspendeu, por 90 dias, o protesto das certidões da dívida ativa das entidades e a remessa de correspondência aos devedores para tentativa de conciliação. A ação faz parte das medidas temporárias…
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180…
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada…
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda”…
A Medida Provisória nº 931 (“MP”), publicada em 30 de março de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para as sociedades realizarem a assembleia-geral ou reuniões de sócios ordinárias, tendo em vista a pandemia da COVID-19. As sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades cooperativas e as entidades de representação…
O Projeto de Lei 985/20 suspende prazos para que cidadãos e empresas apresentem nove obrigações contábeis e fiscais acessórias, como a declaração do imposto de renda, por exemplo, durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. O texto altera a recém-aprovada Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/00) para também suspender a cobrança de juros…
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de medidas para enfrentar o coronavírus, no último dia 16,…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor do veto presidencial a um dispositivo aprovado no Congresso Nacional que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ofício foi encaminhado nesta terça-feira (31/3) para o presidente Jair Bolsonaro. Para Aras, a matéria é alheia ao conteúdo da…
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, preparou um projeto de lei encampado pelo Senado para suspender desde o pagamento de aluguéis até a devolução de mercadorias adquiridas pela internet durante a pandemia do coronavírus. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) nesta terça-feira (31), terá relatoria de Simone Tebet (MDB-MS)…
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