A comissão provisória estadual do Partido Social Liberal (PSL) ajuizou na 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF) um mandado de segurança coletivo para pedir a suspensão de cobranças tributárias direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (30/3). Em pedido de liminar, o…
O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de junho de 2020. O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar foi tomada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
O governo federal acaba de anunciar novas medidas para conter o prejuízo à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil. O pacote é voltado para pequenas e médias empresas, com faturamento anual entre 360 mil reais e 10 milhões de reais. Haverá uma linha de crédito na ordem de 40 bilhões de reais…
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Com…
Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses). Empresas de São Paulo, onde a calamidade já foi decretada pelo governador, João Doria…
O fim do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi um dos temas mais polêmicos entre os senadores na votação da conversão da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, em lei, na última terça-feira (24/3). O texto com a alteração foi aprovado no Senado, mas ainda precisa da…
Em visita ao Senado, o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr, defendeu mudanças no PL 2015/2019 que trata da tributação de lucros e dividendos, pedindo um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A proposta é uma emenda que as micro e pequenas empresas “Nós propusemos uma emenda que as micro e pequenas empresas…
O ministério da Economia publicou a IN 77/20 que pretende facilitar operações de empresas estrangeiras no Brasil. As medidas entrarão em vigor em 1º de abril. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de autorização…
Os secretários estaduais de Fazenda devem continuar atuando em bloco no Conselho de Política Fazendária (Confaz) e no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para pressionar a União pela liberação de mais recursos emergenciais destinados a mitigar os efeitos econômicos da crise do coronavírus….
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