TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS – 19/07/2018
  A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais.  Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento…
