Notícias

TRFs DECIDEM A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E AUTORIZAM RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO DE CRÉDITOS DA TESE DO SÉCULO – 22/01/2026

TRF4 e TRF5 autorizam a emissão de precatórios para garantir uso dos créditos que corriam risco de serem perdidos. Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm autorizado o ressarcimento, via precatório, de créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já habilitados para compensação na esfera administrativa….

Veja mais ›

RECEITA DISPONIBILIZA DECLARAÇÃO PARA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – 19/01/2026

A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026A norma também altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça regras de transparência e estabelece limites quantitativos para renúncias fiscais. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de…

Veja mais ›

NOVA PLATAFORMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PERMITIRÁ SIMULAR PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONSULTAR CASHBACK DO SISTEMA – 15/01/2026

O governo federal lançou nesta terça-feira (13) a plataforma digital da reforma tributária, que permitirá a contribuintes e empresas acompanhar, simular e testar as novas regras do sistema de tributação sobre o consumo. Entre as funcionalidades previstas está a consulta e a simulação do cashback tributário, mecanismo criado para devolver parte dos impostos pagos por…

Veja mais ›

GOVERNO DE MT REGULAMENTA USO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA PRODUÇÃO DE ETANOL E REFORÇA REGRAS FISCAIS – 13/01/2026

Medida organiza a aplicação do incentivo, define limites para o uso dos créditos e cria ambiente mais seguro para novos investimentos industriais no setor bioenergético. O Governo de Mato Grosso publicou Decreto nº 1.797, que regulamenta a utilização de créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de…

Veja mais ›