Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta adaptação do regime à Reforma Tributária e também estabelece regras para opção pelo Simples híbrido, aproveitamento de créditos e transição de ICMS e ISS. Simples Nacional poderá ter IBS e CBS quitados automaticamente pelo split payment em 2027. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ter débitos do Imposto sobre…
Resolução CGSN nº 191/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais para optantes do regime e prevê utilização do Emissor Nacional da NFS-e pela web ou integração via API. Simples Nacional: ME e EPP terão NFS-e padrão nacional obrigatória a partir de novembro. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples…
Dados do Valor da Terra Nua devem ser consultados pelos contribuintes no preenchimento da DITR, cujo prazo vai de 10 de agosto a 30 de setembro. Receita Federal divulga tabela do Valor da Terra Nua para declaração do ITR. A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) referente a 2026,…
Enquanto cerca de 79% das decisões nos TRFs favorecem os contribuintes, julgamento do Tema 118 permanece sem desfecho no STF e mantém insegurança jurídica sobre a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Empresas que discutem judicialmente a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins…
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224/2025 que barrou o aproveitamento de créditos tributários mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia…
Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF)….
Supremo considerou inconstitucional trecho da lei que limitava o benefício fiscal a casos moderados e graves e determinou análise individual de cada pedido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (3), por unanimidade, derrubar um trecho da regulamentação da Reforma Tributária que restringia a concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas…
Nesta etapa, os documentos fiscais devem prever a informação da CBS e do IBS com alíquota de teste de 1%, utilizada para adaptação ao novo modelo tributário. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a…
O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema. O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal…
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