Norma sancionada redefine a incidência do Imposto de Renda e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção em compras de bens a prazo com fornecedores estrangeiros. A legislação tributária brasileira passou por nova atualização com a sanção da Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8). A norma altera…
A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis. A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial…
Medidas envolvem operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos, com efeitos a partir de março de 2026. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4/2026, que tratam de alterações envolvendo regimes de substituição tributária e suspensão do imposto em…
Empresas devem emitir notas fiscais com IBS e CBS destacados e usar o período para revisar contratos, sistemas e operações antes da cobrança efetiva. A fase de testes da reforma tributária teve início e vai durar todo o ano de 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com os novos tributos Imposto sobre…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso de uma empresa do setor alimentício e cancelou autuação de IRPJ e CSLL relacionada ao tratamento de subvenções para investimento. O julgamento analisou lançamentos referentes ao ano-calendário de 2016. A decisão consta no acórdão n° 1101-001.953, publicado em 12 de dezembro de 2025. No…
Entendimento da Receita Federal orienta empresas e contadores sobre como garantir a isenção de IRRF na distribuição de lucros apurados até 2025. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos, surgem dúvidas relevantes sobre as hipóteses de isenção previstas na norma. Um dos pontos centrais…
A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre valores referentes aos lucros deste ano. De acordo…
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese…
Carf entendeu que sobremesas geladas são bebidas lácteas com ‘viscosidade alterada’ e podem se beneficiar de alíquota zero de PIS/Cofins Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos…
Lei nº 15.270/2025 amplia faixa de alíquota zero do IRPF, reduz imposto para rendas intermediárias e mantém tabela progressiva para rendas mais altas. A Receita Federal divulgou orientações oficiais para que fontes pagadoras e contribuintes pessoas físicas realizem corretamente o cálculo da redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir de…
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