A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins. É a primeira decisão no Estado a vedar o chamado cálculo por dentro – ou seja, a inclusão do ISS na sua própria base. Para fundamentar…
A prorrogação da vigência da nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, exige mais atenção dos contribuintes para o preenchimento das notas fiscais. Ocorre que o adiamento da vigência da nova TIPI foi voltado para a aplicação das alíquotas, mas não…
Em acórdão datado de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu à Fazenda Pública o direito de arbitrar a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) através da realização de procedimento administrativo baseado na investigação mercadológica de preços de…
Empresas têm obtido na justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas. A medida está prevista em portaria que, de acordo com os julgadores, não poderia restringir direito instituído e assegurado por lei. A Portaria CAT nº 42, de 2018,…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas em 2023. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/22 que foi aprovada no Congresso em 20 de dezembro, mas o…
Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta segunda-feira (11/4), prevê a possibilidade de julgamento de recursos em sessões virtuais independentemente do valor. A mesma portaria também diz que a presidente do Carf estabelecerá critérios para retirada dos processos de sessão virtual para sessão presencial. A norma ainda atualiza a possibilidade…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na quarta-feira (6/4) a portaria PGFN/ME 3.050, que detalha a estrutura e o funcionamento do programa Comprei, um sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Na portaria, assinada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, fica determinado que o procurador da Fazenda Nacional…
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, garantiu às sociedades de advogados o direito de recolher o ISS sem o aumento progressivo previsto na Lei municipal 17.719/2021 de São Paulo. O aumento já havia sido suspenso liminarmente. Agora a decisão é de mérito. Segundo a magistrada, a lei…
O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade completa dois anos. Conforme amplamente noticiado, no último dia 24/3, após pedidos de vista, tal dispositivo voltou a ser submetido ao…
Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na justiça federal. A empresa mudou o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores. No regime de competência, a empresa oferece à tributação o faturamento do período…
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