SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 38, DE 8 DE ABRIL DE 2010ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO. São considerados insumos, para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, inc. II, da Lei No- 10.833/2003, os serviços de atendimento a clientes…
SÚMULA N. 445-STJ: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010. SÚMULA N. 446-STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão…
Pressionado pela deterioração das transações do Brasil com o exterior, o governo lançou ontem um pacote de apoio às exportações. As medidas, porém, ficaram aquém do desejado pelo setor produtivo. Classificado como “tudo de bom” pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o pacote ficou “mais para bom”, na avaliação do presidente da Confederação Nacional da…
Os contribuintes estão vencendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repetição de indébito. Até…
Brasília – Micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional (regime tributário diferenciado) poderão excluir do faturamento global a receita obtida com exportações. A medida será encaminhada ao Congresso na forma de projeto de lei complementar e faz parte de um pacote de estímulo à exportação anunciado na tarde desta quarta-feira (5) pelos ministérios da…
A mudança que prometia facilitar a devolução dos créditos de PIS e Cofins para os exportadores foi considerada por entidades empresariais como uma “decepção” e um “desestímulo” às vendas ao exterior. “O governo esqueceu o passado. Ou seja, oficializou o calote”, diz José Augusto de Castro, vice-presente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)….
A Medida Provisória 472, aprovada na noite de terça-feira no Senado, vai ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). As dívidas de empresas com autarquias e fundações também poderão ser parceladas em até 180 dias. Ainda não há estimativa dos valores a renegociar nessa ampliação do Refis.Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá…
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) e declarou nulo o item 7 do…
A necessidade de fazer fluxo de caixa e garantir superávit primário (economia para pagamento de juros) tornaram ineficazes os apelos dos empresários para que o governo acelerasse a devolução de R$ 10 bilhões aos exportadores. Os créditos tributários a que as empresas fazem jus na compra de insumos nacionais para a fabricação para exportação são…
A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de “tributo…
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