O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS. Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11, da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da…
As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 783, de 31…
“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.” Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do…
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do…
O Novo Refis, programa federal para quitação de impostos devidos pelas empresas, está sendo elogiado por consultores financeiros, que veem na mudança uma chance de aliviar a situação financeira de empreendimentos que se endividaram mais com a crise. Para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por exemplo, a nova proposta é um grande avanço em…
Reivindicação antiga, a concessão de prazo para recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de produtos vindos de outros estados volta a ser solicitada por empresários de Mato Grosso do Sul. Na manhã desta segunda-feira (dia 26), representantes de diversos segmentos se encontram com o governador Reinaldo Azambuja para tratar…
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado. Essa é a visão da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Letícia de Santis Mello e do advogado Ronaldo Redenschi….
Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau. No…
Continua na Justiça de São Paulo o debate sobre a inclusão dos valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Recentemente a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a inclusão não deve ser…
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