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STJ. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350/STJ. AFETAÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…

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STJ CONFIRMA QUE NORMAS DA RECEITA PARA ADESÃO AO PERT ESTÃO DENTRO DA LEI E VALIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA – 08/10/2025

Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Receita Federal não extrapolou os limites da Lei nº 13.496/2017 ao regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O julgamento foi concluído…

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CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 E 12 DA LEI 8.218/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 181. PROVIMENTO DO RECURSO.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….

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ICMS: CONFAZ PUBLICA PROTOCOLOS 34 A 37/2025 SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 03/10/2025

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) publicou o Despacho Confaz nº 31/2025, que traz os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. As medidas tratam de benefícios fiscais e regras de substituição tributária. O anúncio foi feito pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…

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