  Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa…
  A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar…
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a…
  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª…
  Em períodos de safra agrícola o número de ações de indenização, propostas por produtores rurais face as indústrias de insumos, cresce consideravelmente. Tais ações, de uma forma geral, têm como objeto principal a recuperação de prejuízos sofridos nas lavouras causados por supostos defeitos nos insumos adquiridos pelos produtores rurais junto às indústrias. Ocorre que,…
   A Comissão Nacional de Empreendedores Familiares Rurais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na quarta (10) para tratar das mudanças no Programa Nacional de Crédito Fundiário. A simplificação das etapas para obtenção do crédito fundiário que passou de 18 para seis, reduzindo o prazo de dois anos para quatro…
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. Tratam-se das chamadas ações rescisórias. O julgamento, na 1ª Seção, envolve contribuição devida ao Incra (AR…
  A Comissão de Finanças de Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje um requerimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que pedia a criação de uma subcomissão para avaliar e propor sugestões para a reforma tributária no Brasil. “A grande dificuldade de uma reforma tributária será aliar os interesses das três partes que compõem a…
  A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A resposta ao…
  Trata-se de acórdão do TJMG, nos autos da Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.18.104423-1/001, que reformou a sentença, afastando a decadência no lançamento do ITCD cobrado em razão de uma doação não declarada pelo contribuinte ao Fisco Estadual. O TJMG acolheu a tese do Estado, defendida nas informações do Mandado de Segurança e no recurso…
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