A transação será fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta segunda-feira (7/4), mais uma modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A nova medida permite a negociação de créditos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com…
Em março de 2025, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT de nº 47, com orientações práticas para os contribuintes sobre a forma de recuperação dos créditos oriundos da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de recuperação dos créditos…
Leading Case: AgInt no REsp 2.124.453-DF Título: Exclusão de Contribuinte do REFIS por Redução de Pagamentos em Relação Jurídico-Tributária de Parcelamento. Descrição: O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Tese: A…
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural aplica-se apenas quando a exploração é familiar e para subsistência, excluindo-se fins comerciais. Em recente decisão, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reforçou um entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência ao decidir que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige não apenas a característica rural do…
1ª seção do STJ entendeu que, embora cite apenas saídas isentas ou com alíquota zero, dispositivo que trata do creditamento do imposto também se aplica a produtos imunes. A 1ª seção do STJ decidiu que o creditamento do IPI – imposto sobre produtos industrializados pode ser aplicado quando a industrialização resultar na saída de produtos…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), encerrado pela Receita Federal em 2016. O Sicobe era usado pelas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e…
A turma entendeu que o formato da operação não impede a geração de ágio, pois existiu o “sacrifício econômico”. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a amortização do ágio gerado na incorporação de ações que levou à criação da B3. A turma entendeu que…
Supremo confirma que índice de inflação será aplicado ao FGTS, mas descarta efeitos retroativos ou aplicação a ações anteriores à decisão. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do STJ avaliará o tema sob…
Leading Case: AgInt no REsp 2.158.588-SC Título: Incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa. Descrição: Agravo em Recurso Especial voltado à análise da legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79…
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