O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é de…
O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS toda e qualquer operação com bens digitais, devendo o imposto ser recolhido…
Além dos serviços de software, streaming e games, a cobrança de ICMS sobre bens digitais – que começa em seis estados no dia 1º de abril – afetará plataformas de hospedagem de lojas virtuais, pressionando custos de pequenos empresários do setor. “Existem várias plataformas que o lojista contrata, paga mensalidade e configura toda a loja…
Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC). Na decisão, o juiz federal…
Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Ajuizamento contra empresa devedora – Redirecionamento da execução contra os sócios – Inadmissibilidade – O fato de o representante legal da devedora não ter sido localizado para a citação, não autoriza a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução – Exequente que…
“APELAÇÃO – Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito – ICMS – Inclusão no Programa Especial de Parcelamento previsto no Decreto Estadual nº 58.811/2012 – Juros de mora calculados pela sistemática introduzida pela Lei 13.918/09 – Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que conferiu interpretação conforme a Constituição Federal dos arts. 85 e 96…
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat132018.htm  
Do ponto de vista tributário, uma cooperativa de transporte que faz acordo com terceiros age fora do conceito de cooperativa. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, atendeu a pedido da Prefeitura de São Paulo e autorizou cobrança de ISS de cooperativa da cidade. O caso envolve uma cooperativa…
O presidente Michel Temer (MDB) anunciou nesta sexta-feira (23) estar pronto para derrubar o veto ao Refis de micro e pequenas empresas.  Temer fez o anuncio durante a inauguração de uma obra de irrigação no interior da Bahia, acompanhado do ministrando Fazenda, Henrique Meirelles (PSD). “É o primeiro anúncio que eu faço. Eu e o…
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