Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral de…
PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N°S 2.445/88 e 2.449/88. VOLTA AO ESTADO ANTERIOR AOS DECRETOS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Para descumprir a vedação do § 3º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, deve a lei revogadora ter perdido a vigência por lei que, expressamente, a modifique ou revogue. Não foi…
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de…
São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa. O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece: 1 – Principais diferenças entre a Lei…
A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.). Nesse sentido, desde dezembro de…
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu…
O projeto está em tramitação na CAE do Senado. O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro presumido. A alteração, neste momento da economia do Brasil, é “de suma…
De alterações no local onde deve ser recolhido o ISS à necessidade de declaração, por pessoas físicas, de valores acima de R$ 30 mil, 2018 deve trazer importantes mudanças na área tributária. Local de recolhimento do ISS Uma das principais mudanças na legislação tributária apontada por advogados foi a alteração do local de cobrança do…
O secretário executivo do ministério Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta quinta-feira (1º) que, se a reforma da Previdência não for aprovada, pode haver uma “explosão” da carga tributária, uma vez que o governo vai elevar impostos para tapar o crescente rombo das contas públicas. “O problema fiscal não está em 2018. O problema é para…
Muito se tem divulgado em noticiários praticamente diários, acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País nos últimos anos. Entretanto, embora concorde que realmente haja uma retração na economia nacional, penso que diferente daquilo que está sendo divulgado, a premissa dessa crise não tem como fundamento a escassez de dinheiro, mas sim a ausência de…
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