O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a validade do polêmico bloqueio de bens de devedores da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida, prevista na Lei nº 13.606 que trata do parcelamento de débitos do Funrural, dispensa autorização judicial. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.881) na sexta-feira,…
A Receita Federal definiu que incide alíquota de 4% de Cofins sobre os rendimentos financeiros das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, sujeitas ao regime não cumulativo. Para o Fisco, são isentas da contribuição apenas as receitas decorrentes de suas atividades próprias, como contribuições, doações, anuidades ou mensalidades recebidas de associados ou mantenedores. O…
Por considerar que houve erro da Prefeitura de São Paulo na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), a Justiça paulista anulou cobranças indevidas feitas desde 2011 à Beneficiência Portuguesa, determinando a correta classificação no sistema municipal. Os valores mensais da taxa variam, atualmente, de R$ 51 a R$ 78 mil,…
Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº…
A Lei 13.606/18 instituiu a denominada “averbação pré-executória”, que permite à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do devedor a partir da inscrição do crédito tributário em uma dívida ativa. Trata-se de medida cuja constitucionalidade é, para dizer o mínimo, duvidosa. Já de início, a averbação pré-executória não poderia haver sido instituída por lei ordinária, pois…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina o pagamento de juros a exportadores juntamente com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida está prevista no Projeto de Lei 8267/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). “Se, ao invés de estarem em poder do Fisco, esses recursos estivessem nas mãos dos contribuintes,…
Todos dizem querer a reforma tributária, mas não há consenso sobre qual o modelo ideal. O Estado quer para arrecadar mais. Os contribuintes, para pagar menos. Com essa disparidade de interesses, a discussão se arrasta no Congresso há mais de 20 anos. Quando se fala em reforma tributária, estamos falando, em primeiro lugar, da reforma…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão afastou a cobrança de Imposto de Renda de comissões recebidas por corretores da consultoria de imóveis LPS Brasília entre janeiro de 2010 e dezembro 2011. A decisão é relevante…
A Receita Federal efetuou o bloqueio do PGDAS dos contribuintes e na notificação de lançamento condicionou o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação…
O titular de recursos no exterior que não houver entregue a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil (Bacen), mas que houver recolhido corretamente os tributos junto à Receita Federal, poderá ser isento de multa devida ao Bacen relativa a recursos não declarados até 30 de junho de 2016, caso o…
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