A Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes no sistema tributário nacional e, entre diversos temas, passou a instituir normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O instrumento legal estabelece diretrizes e parâmetros mínimos, especialmente quanto à definição…
Leading Case: Tema 1.317 Título: Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, já com honorários incluídos administrativamente. Descrição: Representativo de controvérsia em que se discute, à luz do CPC, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios…
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de produtos importados. A penalidade estava em vigor desde 1966, quando foi instituída pelo Decreto-Lei nº 37, e, apesar do percentual reduzido, tinha impacto…
TRF4 e TRF5 autorizam a emissão de precatórios para garantir uso dos créditos que corriam risco de serem perdidos. Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm autorizado o ressarcimento, via precatório, de créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já habilitados para compensação na esfera administrativa….
Nova norma prevê a contagem de prazos em dias úteis para tributos e atos específicos, sem afastar a regra geral de contagem em dias corridos O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem avaliado internamente possíveis ajustes nos prazos processuais após as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 227/2026, a segunda etapa de regulamentação da reforma…
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não é devida nova condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste ou renuncia dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal, se o parcelamento…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026A norma também altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça regras de transparência e estabelece limites quantitativos para renúncias fiscais. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de…
A Lei Complementar nº 225, promulgada em 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo um novo marco regulatório para a relação entre o Estado e os contribuintes no Brasil. A norma consolida princípios, direitos, deveres e procedimentos tributários, com foco na ampliação da transparência, no fortalecimento da segurança jurídica…
Leading Case: Tema Repetitivo 1304 Título: Julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Descrição: A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do…
Fisco detalha procedimentos para restituição e compensação de créditos após decisão do STF. A Receita Federal esclareceu na Solução de Consulta nº 1.001, de 8 de janeiro de 2026, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para…
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