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STJ. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA. FALHA EXCLUSIVA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…

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RECEITA ESCLARECE QUANDO EMPRESAS DO PERSE PODEM RECUPERAR TRIBUTOS PAGOS A MAIOR – 17/07/2026

Entendimento da Receita Federal confirma que empresas que cumpriam os requisitos do Perse podem pedir restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente durante a vigência do benefício. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…

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TIT AMPLIA ENTENDIMENTO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS – 15/07/2026

Decisão beneficia empresas e aguarda definição do STF. Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo…

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APURAÇÃO ASSISTIDA: A REFORMA TRIBITÁRIA MUDARÁ APENAS A FORMA DE CALCULAR TRIBUTOS OU TAMBÉM A GESTÃO DE RISCOS DAS EMPRESAS?

A  Apuração Assistida é o modelo inovador de apuração de impostos que será implementado pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de simplificar e conferir maior segurança à determinação do valor do imposto devido por cada contribuinte. O modelo rompe com a lógica atualmente aplicada ao ICMS e ao ISS, tributos de competência estadual…

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TRF3.IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL.NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000 Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros….

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