Não obstante todos os demais Países, desenvolvidos ou não, contemplarem a atividade empresarial, a atividade produtiva, como sinônimo de riqueza para sua própria Nação, instrumento principal de desenvolvimento econômico e social e fator determinante para que seus povos tenham condições dignas de vida. No Brasil, ao seu turno, o que presenciamos, diante das políticas governamentais…
A Receita Federal  libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na…
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a regra de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de aquisições de bens…
Todas as guias de recolhimento de custas processuais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passarão a exigir o CPF ou CNPJ do beneficiário a partir do dia 16 de setembro. A mudança começou no início do mês com 21 tipos de guias no novo formato e irá englobar todas as guias restantes da 1ª…
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 –  Exceção de Pré-executividade acolhida – Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da exceta Fazenda Estadual ao pagamento…
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD E MULTA DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. O Código de Processo Civil de 2015, buscando simplificar o procedimento de arrolamento sumário, permitiu que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis viessem a se dar posteriormente ao trânsito da…
Recursos de brasileiros em paraísos fiscais chegam a US$ 400 bilhões e superam reservas do país. Com a anistia a crimes financeiros, governo quer repatriar parte desse dinheiro Os brasileiros têm uma fortuna escondida no exterior, recursos bilionários que saem do país sem pagar impostos para alimentar contas estrangeiras. O fluxo de capitais do Brasil…
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema…
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal. Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria…
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