Com a rejeição da segunda denúncia da PGR contra o presidente Michel Temer pelos deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer aproveitar o momento para criar uma agenda positiva de votações. No pacote está a emenda com a reforma tributária que substitui o ICMS, IPI, ISS, Cofins, Cide, IOF, PIS, Pasep e salário…
O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) disse que “não haverá aumento da carga tributária, mas também não haverá redução”. O discurso ocorreu durante o III Fórum Nacional do Comércio, que discute o papel do varejo na retomada do crescimento.  Segundo o deputado, a reforma tributária vai ser muito mais “simplificadora” e…
Mesmo com o veto do presidente Michel Temer ao artigo na Medida Provisória (MP) do Refis que previa a possibilidade de as micro e pequenas empresas aderirem ao novo programa de refinanciamento de débitos, os pequenos negócios poderão ter uma nova  oportunidade de acertarem as contas com a Receita Federal.  De acordo com o presidente…
Resolução publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União informa que as empresas ou pessoas físicas que fizeram a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não vão precisar de um novo requerimento para se enquadrar no decreto publicado com alterações. Tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da…
O relator da medida provisória do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 25, por meio do microblog Twitter, que o governo vai editar uma MP na segunda-feira, 30, para prorrogar a adesão ao programa de refinanciamento para o dia 14 de novembro. Segundo ele, a informação teria sido passada pelo…
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. As…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.496, de 24 de…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.html
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art.  82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36,…
O fato de uma empresa transferir os produtos que fabrica de seu estabelecimento industrial para seu estabelecimento distribuidor (centro de distribuição para o mercado interno e externo) não constitui fator impeditivo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na…
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