O ministro de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta terça-feira, 20/9, que o governo não trabalha com a possibilidade de tributar serviços prestados pela internet, embora estude medidas regulatórias com base na competição com operadoras de telecomunicações. “Não existe a menor hipótese de caminharmos para a tributação. Quero tranquilizar o consumidor de…
O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação judicial conseguem…
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação referente a agosto poderá ser entregue até 30 de setembro A entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas ao mês de agosto agora poderá ser realizada até o dia 30 de setembro, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. Inconformismo da Fazenda Pública. Não cabimento. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo agravante. A hipótese de incidência tributária que…
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, pág. 1)   Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria…
A disputa política em torno de mudanças na lei de regularização de recursos no exterior – a chamada repatriação – está se intensificando. Enquanto de um lado o Congresso Nacional avança em negociações com a área política do Palácio do Planalto para fazer três importantes mudanças no texto, entre elas a que retira a vedação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurisprudencial. Confira abaixo. Alterações: SÚMULA 192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA….
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