O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos…
Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a…
Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da Câmara, do projeto que cria um programa de parcelamento tributário, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Ele afirmou que o setor vai trabalhar para tentar votar a matéria…
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul) arrecadou R$ 58,4 milhões com a reabilitação de créditos no período entre 16 de outubro e 29 de novembro, revela balanço parcial divulgado nesta quinta-feira (30) pela Secretaria Estadual de Fazenda. Deste montante, segundo a Sefaz, a maior parte é referente ao ICMS (Imposto…
São Paulo – Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas. O tributarista do Almeida Melo Advogados, Hugo Reis Dias, afirma que, com…
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEVEDORA. ÔNUS. RECORRIDA. MOTIVO DETERMINANTE. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SIMETRIA. AUTONOMIA DA VONTADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e…
DECISÕES DE MÉRITO EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 574.706-RG. PARADIGMA QUE ABORDA MATÉRIA DISTINTA. ISS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.  1. Não se pode conferir ao art. 21, §2º, do RI/STF, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. …
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.  1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: “a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários”.  2. No caso concreto…
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