A proposta mais enxuta de reforma de Previdência vai incluir um novo modelo de regra de cálculo para os benefícios do INSS. Quem cumprir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição terá direito a 60% do salário de contribuição e terá, como incentivo para continuar trabalhando, a correção desse percentual, com ganhos crescentes. O…
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual. Ao analisar o caso, a…
Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção…
Eduardo Fleury: soluções de consulta em boa hora já que muitas companhias têm recebido indenização de seguros Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit…
A autoridade monetária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmam apoiar as tecnologias, porém ressaltaram a falta de regulamentação delas Nesta quinta-feira (16) o Banco Central emitiu um comunicado ao mercado brasileiro para alertar sobre o uso das moedas digitais, ou criptomoedas no País. A crescente procura por este tipo de investimento e empresas…
Com uma simples análise dos noticiários voltados ao âmbito jurídico, é possível perceber grandes discussões acerca da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), tendo em vista os mais recentes acontecimentos, em especial aos propiciados pela Suprema Corte e pelo Senado Federal. Com isso, o presente artigo pretende contribuir com o tema, realizando…
Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança apontando…
A babel tributária brasileira vai além dos múltiplos impostos que, por vezes, incidem sobre uma mesma atividade (como o PIS e o Cofins) e que estão no centro do debate da reforma tributária. A existência de um imbróglio na área jurídica torna o sistema brasileiro ainda mais complexo, segundo advogados ouvidos pelo Estado. Para o…
Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por…
Empreender, crescer e vencer. São elementos a povoar o sonho de todo empresário que, mesmo diante das dificuldades do dia a dia, não abandona a meta de alcançar o sucesso. O desafio está presente, principalmente, na vida dos micro e pequenos empreendedores, que comandam 98% das empresas existentes no Brasil. Diante da importância de discutir…
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