Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda…
A partir da próxima segunda-feira, 5 de setembro, entra em vigor a portaria nº 129/2016 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que simplifica e visa estimular o processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A pasta reduzirá o número de documentos exigidos na solicitação de alterações,…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALÍQUOTA DE 0,2%. LEI Nº 2.613/1955: EXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SERENA DO TRF1, DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ (REsp nº 977.058/RS), em julgamento realizado sob o signo do art. 543-C do CPC, concluiu pela exigibilidade da Contribuição ao INCRA (0,2% da Lei 2.6132/55), declarando…
BRASÍLIA – O governo vai corrigir a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 5%. O reajuste será concedido de forma linear entre todas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a…
Proposta é reduzir a burocracia e os custos das exportações das micro e pequenas empresas O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, esteve reunido com o futuro embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio Danese, para tratar da criação do Simples Internacional. A intenção é que o primeiro país parceiro nesse projeto seja a Argentina. A…
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.430/96. PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Não há que se afastar a incidência da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 12.383/11, considerando-se a natureza do imposto versado…
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocou em prática uma estratégia para tentar reverter no Judiciário a derrota que sofreu na discussão sobre a tributação de remessas ao exterior. Após duas decisões desfavoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ), procuradores do órgão na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) têm batido à…
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