A adoção do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), inicialmente prevista para empresários que emitem seus documentos fiscais por meio de NF-e, NFC-e ou SAT, também será exigida daqueles que usam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Além do problema de adequação do emissor ao novo código, a exigência, segundo fabricantes de softwares usados pelo…
O déficit primário para o próximo ano está em 139 bilhões de reais, anunciou na noite desta quinta-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, para chegar ao valor, a equipe econômica terá não apenas de cortar despesas, mas obter receitas adicionais por meio do aumento de tributos. “Temos de enfrentar aumentos constantes das…
O impasse entre aumentar impostos para pagar dívidas do governo e o recuo na arrecadação coloca o fisco em posição delicada e pode impulsionar processos de negociação de dívida. São Paulo – A falta de capacidade de pagamento das empresas pode gerar forte pressão em cima da Receita Federal para a criação de novos programas…
MANDADO DE SEGURANÇA. Débitos de ICMS. Protesto das CDA´s. Alegação de juros excessivos. Os juros de mora devem ser limitados à Taxa SELIC. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/2009 pelo C. Órgão Especial desta Corte. Art. 927, V, do CPC/15. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação…
AGRAVO DE INSTRUMENTO.   DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição TSUD na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão. Presença da verossimilhança. Deferida a tutela provisória de urgência,…
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,   CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as…
Sem qualquer pretensão de fazer um juízo de valor acerca dos motivos ensejadores da existência de determinado bem não declarado no exterior, mas tendo como premissa a situação factual que envolve inúmeros brasileiros, não temos qualquer dúvida que referida regulamentação traria importante resultado ao Brasil, não só por regularizar uma situação de amplo conhecimento e…
Há muito se discute sobre a possibilidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.     Conforme determina o art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre operações relativas à…
    Portaria/SAT Nº 2.521, DE 24 DE JUNHO DE 2016.     Dispõe sobre inclusão de códigos e valores e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
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