AGRAVO DE INSTRUMENTO.   DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição TSUD na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão. Presença da verossimilhança. Deferida a tutela provisória de urgência,…
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,   CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as…
Sem qualquer pretensão de fazer um juízo de valor acerca dos motivos ensejadores da existência de determinado bem não declarado no exterior, mas tendo como premissa a situação factual que envolve inúmeros brasileiros, não temos qualquer dúvida que referida regulamentação traria importante resultado ao Brasil, não só por regularizar uma situação de amplo conhecimento e…
Há muito se discute sobre a possibilidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.     Conforme determina o art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre operações relativas à…
    Portaria/SAT Nº 2.521, DE 24 DE JUNHO DE 2016.     Dispõe sobre inclusão de códigos e valores e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
Oficiais da Agência Tributária da Espanha, que fiscaliza o sistema tributário e aduaneiro do país, revistaram nesta quinta-feira (30) escritórios do Google em Madri dentro de uma investigação sobre o pagamento de impostos pela gigante tecnológica americana. Entre os escritórios revistados está a sede do Google na Torre Picasso, arranha-céu localizado na zona financeira da…
Imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. A interpretação do Fisco, que consta da…
Quem aderiu ao chamado Refis da Copa pode descontar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de suas dívidas tributárias, mas só na hora do parcelamento, e não no pagamento da antecipação. Essa é a interpretação da Receita Federal sobre as reduções citadas pela Lei 12.996/2014, que fixou…
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART.𧌟-C DO CPC). SÚMULA 568/STJ. MULTA 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração…
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