Na presente semana o Senado Federal noticiou que o projeto que propõe a criação do Imposto sobre grandes heranças e doações será analisado em regime prioritário, ou seja, antes do dia 18 de julho, quando se inicia o recesso parlamentar. Trata-se de projeto de alteração da Constituição Federal para incluir um adicional ao imposto que…
O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu a imprensa na manhã desta quinta-feira (30) para anunciar uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, prevista no PLS 559/2013, o reajuste das alíquotas dos…
Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…
BRASÍLIA – A equipe econômica está preocupada com os rumores de que o programa de repatriação pode sofrer alterações no Congresso. Integrantes do governo afirmaram ao GLOBO que isso já tem provocado uma redução do número de adesões à repatriação e pode acabar prejudicando a arrecadação esperada para o ano, de R$ 25 bilhões, considerada…
Para a própria Receita, medida entregaria ao mercado, a preço baixo, recursos buscados com fiscalizações e cobranças BRASÍLIA – Dentro do seu “Plano B” para a economia, o governo conta com uma arrecadação extra da ordem de R$ 60 bilhões com a venda de créditos que a Receita Federal tem a receber dos contribuintes, a…
Com Ata Carnet, espécie de passaporte para produtos, esportistas poderão trazer equipamentos sem pagar tributos O Brasil é o primeiro País do Mercosul a usar um sistema que permite a importação e a exportação de bens, temporariamente, sem o pagamento de impostos. No mundo, 75 Países usam esse documento, que funciona como uma espécie de…
Um novo regime fiscal com prazo de validade de 20 anos poderá entrar na Constituição brasileira. A proposta, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15 de junho, começará a ser discutida no Senado em agosto. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá realizar, no próximo mês, audiência pública para debater a PEC 241/2016,…
A paralisação de auditores fiscais da Receita Federal atingiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ontem, os conselheiros representantes da Fazenda que integram as cinco turmas da 3ª Seção se reuniram e decidiram realizar uma “operação padrão” nos julgamentos. A decisão acompanha o posicionamento dos auditores que integram as turmas da 2ª Seção do…
Informações detalhadas sobre o procedimento podem ser obtidas por meio do manual elaborado pela PGFN e RFB A negociação da consolidação de débitos previdenciários deverá ser realizada até o próximo dia 29. O contribuinte que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de PF/BCN de Contribuição Social sobre…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a possibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Um recurso sobre o tema foi incluído na pauta da 1ª Turma para o próximo mês. A decisão da Corte é bastante aguardada porque não há uma uniformização de entendimento entre os tribunais…
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