 O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória MP 713/2016, que reduz o imposto sobre remessas ao exterior. A proposta já havia passado pela Câmara e vai agora à sanção presidencial. O projeto reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços…
PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da Light…
Na mira do governo entre as ações para resgatar o equilíbrio das contas públicas, as chamadas desonerações ainda contam com mais de 30 programas de alívio tributário em vigor. Na lista, além da conhecida redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para máquinas e tanquinhos de lavar roupas, constam benefícios inusitados, como a redução do…
  RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10393/2016, de 18 de Maio de 2016.   Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/05/2016.     Ementa   ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado – Direito ao crédito do imposto relativo à…
 A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo…
 Para se contrapor aos riscos de desequilíbrio fiscal nas contas paulistas, o secretário da Fazenda Renato Villela descartou, nesta segunda-feira (27/06), a necessidade de privatizar empresas ainda sob o controle do Estado. Villela foi o palestrante do Conselho de Economia (COE) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). O conselho é coordenado pelo economista Roberto…
A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional e…
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta sexta-feira (6), o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a criação de um imposto federal sobre grandes heranças. A proposta faz parte de um pacote de medidas para restruturar a carga tributária do Brasil, para que ela se torne mais progressiva no dia 1º…
A Secretaria da Receita Federal negou nesta sexta-feira (6) que a proposta de cobrança do Imposto de Renda sobre heranças represente uma bitributação, apesar de os estados já cobram um tributo (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD) com a mesma base de cálculo. Tributaristas ouvidos pelo G1, entretanto, dizem o contrário….
Supremo deve definir se pode haver interpretação ampla da lei que trata do ISS. As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a cobrança de ISS sobre algumas atividades bancárias. Decisões recentes, proferidas pela 15ª Câmara de Direito Público, beneficiam o Santander, o Banco do Brasil e o Itaú….
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