A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4630/12, do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que acrescenta 90 dias aos prazos de vencimento da maioria dos impostos federais devidos por empresas. São eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o…
Reforma tributária ressuscita a CPMF. Proposta de deputado é recriar tributo turbinando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Em meio à discussão da reforma tributária na Câmara dos Deputados, começa a ganhar corpo a ideia de ressuscitar a velha CPMF, o imposto sobre movimentações financeiras defenestrado em 2007. Só que, em vez de propor diretamente…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/2011. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. I.Ao tempo da oposição dos embargos de declaração ora analisados, o Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, dispunha serem cabíveis…
ICMS – Crédito – Rede de franquia – Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) – Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência. I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a…
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo…
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MERO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO. 1. A questão trazida a debate cinge-se à possibilidade de solicitação às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, de informações e…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ontem o primeiro recurso repetitivo de sua história. O tema analisado – divisor bancário – trata da discussão sobre horas extras e foi favorável às instituições financeiras, mudando a jurisprudência do tribunal sobre a questão. Há ainda outros seis assuntos afetados como repetitivos no TST que aguardam julgamento….
A partir desta segunda-feira (21) contribuintes de Cuiabá, que estão em débito com a prefeitura da capital, poderão renegociar a dívida com descontos. A ação será realizada através do Mutirão da Conciliação Fiscal, uma parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Durante o mutirão, os contribuintes poderão negociar…
Esses foram os principais temas discutidos na reunião do Conselhão. O empresário Abílio Diniz (foto) defendeu a unificação de alíquotas do ICMS O empresário Abilio Diniz afirmou durante a 45ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que as previsões para o desempenho da economia brasileira são muito ruins e que não…
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