A presidente Dilma Rousseff sancionou, no mês passado, a Lei nº 13.254/2016, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova legislação permite que recursos, com origem lícita, de pessoa física ou jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados…
A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16) pelo senador Jorge Viana (PT-AC),…
A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributos (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012). O inciso alterado determinava que não poderiam…
REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE UM SÓCIO PARA OUTRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA A UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. DESARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO SÓCIO PREJUDICADO. LEGALIDADE.   1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial de…
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é sócio. No recurso apresentado ao…
O jogador Neymar poderá enfrentar uma dura disputa na esfera administrativa contra a autuação milionária aplicada pela Receita Federal. Se levar seu caso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reaberto após a Operação Zelotes, encontrará um campo mais favorável ao Fisco, segundo advogados. Porém, contará com precedentes importantes nas esferas administrativa e judicial –…
A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem iniciar um trabalho de convencimento dos senadores a favor da aprovação do projeto do novo Supersimples e contra as movimentações pela rejeição do projeto. Como prioridade, a Frente quer desmontar a campanha realizada pela Receita Federal e pelos secretários estaduais de Fazenda reunidos no Confaz…
Guilherme Afif, um dos idealizadores do Simples Nacional, diz que a Receita Federal trabalha contra as mudanças que aumentam os limites de enquadramento no regime simplificado As mudanças na legislação do Simples Nacional, que estão em discussão no Senado, colocaram a Receita Federal em alerta. Recentemente Jorge Rachid, secretário da Receita, foi a público para…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade…
Os microempreendedores individuais brasileiros precisam ficar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição junto a Receita Federal. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do empreendedor, mas devem ser retirados na internet, no Portal do Empreendedor. Em entrevista ao programa Revista Brasil, o  diretor político parlamentar da Federação…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
