Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier…
Recurso –  Apelação –  Requisitos de admissibilidade –  Interesse de recorrer –  Comissão de permanência –  Tarifas administrativas (avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros). Não se conhece do recurso quando suas razões objetivam a alteração do julgado na parte que foi favorável ao recorrente ou enfocam questão não debatida nos autos….
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2016, seção 1, pág. 26)   Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III…
Altera o Decreto 57.608, de 12-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DOS TRIBUTOS COBRADOS. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. TEXA SELIC. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGALIDADE. 1. Com a não juntada do procedimento administrativo e na falta de produção de outras provas, não há comprovação de qualquer irregularidade na apuração feita em relação aos tributos cobrados….
O plenário do Senado deverá votar nesta semana um projeto apresentado pela Mesa Diretora que reabre o prazo para o brasileiro que mantém recursos no exterior não declarados regularizar sua situação junto à Receita Federal, a chamada repatriação, em 2017. No último dia 31, terminou o prazo de adesão ao programa. Segundo balanço divulgado pela…
O texto do projeto de reforma tributária de Mato Grosso causou mais desconfiança do que boa acolhida de empresários e outros setores organizados da sociedade, e o curto tempo para debater a proposta pode “glosar” a urgência do governo. O princípio de isonomia estabelecido pela reforma está dentre os principais pontos de questionamento, visto que…
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 2003, que regulamenta a cobrança do imposto, não incide ISS na exportação de serviço. De acordo com o parecer, será considerado exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico relativo à prestação de serviço estiver no exterior. E o resultado desse independe da entrega…
Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de…
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada…
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