O ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou nesta quinta-feira (27) a proposta do governo de um novo imposto para financiar a saúde. A motivação do novo imposto são as dificuldades do governo para cobrir as despesas de 2016. O novo imposto seria cobrado sobre as transações bancárias, exatamente como a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação…
Período de 2005 a 2009 –  Contrato firmado entre a autuada e a tomadora do serviço que se divide em duas operações distintas –  Parte que tem natureza de sublocação sobre a qual não incide ISS –  Obrigação de dar – Precedentes do C. STJ. (Relator(a): Roberto Martins de Souza Comarca: São Paulo Órgão julgador:…
Juntamente com os noticiários que cada vez mais demonstram a grande corrupção que assola o cenário político brasileiro, outra notícia que gera igual ou maior preocupação e que, não obstante estar isenta dos ranços da criminalidade, coloca pá de cal em qualquer expectativa de reversão na economia nacional. Muitas vezes parece que estamos diante de…
Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005).Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nos autos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996.  O…
A votação dos destaques e emendas apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), é o destaque do Plenário, cuja pauta ordinária está trancada pela Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo…
O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, e de 15% para 17% a alíquota paga pelas cooperativas de crédito. A cobrança é valida…
No embalo do clima de aumento de tributos para enfrentar a crise econômica, o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal, poderá ficar mais salgado para as empresas do setor. Um projeto de lei que deve ter sua votação concluída nesta semana, na Câmara dos Deputados, abre a possibilidade de eliminação…
Responsáveis por reforçar a arrecadação federal em R$ 4,9 bilhões no próximo ano, as medidas provisórias que alteram a cobrança do Imposto de Renda precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Roussef ainda em 2015, de modo a aumentar o caixa do governo em 2016, informou hoje (15) a Receita Federal. De…
  O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações sobre a incidência ou não da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas de exportação auferidas pelas empresas que desenvolvam suas atividades no regime de agroindústria. Agroindústria é conceito legal que compreende a empresa que industrializa produção rural própria e…
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