O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 188083 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30, da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ). Segundo os ministros, um…
Na segunda-feira (10), às 13h30 será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma audiência pública para debater a unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma do ICMS é um dos maiores desafios do Pacto Federativo e tramita no Senado desde 2013. A iniciativa do debate é do…
A Medida Provisória (MP) 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), vai enfrentar forte resistência dentro e fora do Congresso Nacional. Um dos principais defeitos apontados na matéria é o de eliminar o princípio constitucional de presunção de inocência na área tributária. Outro é trazer de volta a reindexação da economia…
Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. A consolidação dos débitos…
O governo decidiu reduzir a meta de superavit primário de 2016 para R$ 43,834 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios). O número, que equivale a 0,7% do produto Interno Bruto (PIB), é 65% inferior aos R$ 126,731 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),…
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos. “A discussão envolve a limitação dessa multa, que é cobrada em todos os níveis e esferas de governo sempre que o contribuinte deixa de realizar o pagamento do tributo”, afirma o professor de Direito Tributário da…
ICMS. Energia elétrica. Reserva de demanda. Tarifas e encargos. Hipótese de incidência. Repetição de indébito. Juros. –   1. Legitimidade ativa. O ICMS vem destacado na conta do impetrante e contra essa cobrança se insurge a parte. O impetrante arca com o custo financeiro do tributo, tendo legítimo interesse na tutela pretendida. Afasto a preliminar….
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº…
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