Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado…
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (17) que o projeto que cria um teto de 12%, mais baixo, para a alíquota de ICMS que incide sobre o combustível de aviação só será colocado em votação depois que as empresas aéreas retomarem os voos cortados nos últimos meses e que têm origem…
 TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   IPVA.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1.  O  Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado  de  ofício  no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o  recolhimento  da  exação,  a qual…
 TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.  Os  RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS   sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com terceiros  tomadores  de…
 PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA CONTROVÉRSIA.  ART. 𧌟-C,  DO  CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP. 1.  A  jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não  são  dedutíveis  da  base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  o  valor…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4630/12, do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que acrescenta 90 dias aos prazos de vencimento da maioria dos impostos federais devidos por empresas. São eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o…
Reforma tributária ressuscita a CPMF. Proposta de deputado é recriar tributo turbinando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Em meio à discussão da reforma tributária na Câmara dos Deputados, começa a ganhar corpo a ideia de ressuscitar a velha CPMF, o imposto sobre movimentações financeiras defenestrado em 2007. Só que, em vez de propor diretamente…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/2011. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. I.Ao tempo da oposição dos embargos de declaração ora analisados, o Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, dispunha serem cabíveis…
ICMS – Crédito – Rede de franquia – Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) – Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência. I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a…
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